ATENÇÃO AO CLASSIFICAR COMPORTAMENTO DAS PRAÇAS DA PMMS!!!!!

O inciso IV do art 52 (classificação do comportamento insuficiente), decreto N° 1.260 de  2 DE OUTUBRO DE 1981 (RDPM), está com sua redação errada, haja vista que a presente norma é uma cópia do regulamento do exército, mas ao editarem fizeram erroneamente seu texo, vejamos abaixo:

Texto do RDPM da PMMS,decreto N° 1.260 de  2 DE OUTUBRO DE 1981 (RDPM):

ART 52

IV - insuficiente: quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.

Texto do regulamento do Exército, decreto nº 4.346 (R-4):

IV - insuficiente:

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e 

Da forma que se encontra a redação da classificação do comportamento insuficiente no RDPM da PMMS a praça que tiver qualquer punição disciplinar no período de um ano de efetivo serviço já ingressará no comportamento insuficiente ou se punido com mais de duas prisões no período SUPERIOR a dois anos o policial da PMMS não terá comportamento, haja vista que com essa quantidade de punições não temos como enquadrá-lo em outro comportamento (excepcional, ótimo, bom ou mau).

EXERCÍCIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO

01) Determinado policial militar tem 29 anos de efetivo serviço, e sua única punição nesse período foi 20 dias de prisão, dois dias deles em separado. A punição ocorreu no dia em que completou 29 anos de serviço na PMMS. Diante do caso hipotético, marque a alternativa que expressa corretamento o comportamento do policial militar no dia em que publicou sua punição.

a) Mau comportamento.

b) Bom comportamento.
c) Insuficiente comportamento.
d) Ótimo comportamento.
e) Excepcional comportamento.

02) Determinado policial incorporou no dia 16/08/98, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi advertido em 30/08/10, detido no dia 04/09/10, repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011 e preso no dia 25/08/11. Seu comandante relevou sua última prisão. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/08/2011.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

03) Determinado policial incorporou no dia 14 de julho de 1998 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 14/06/10 recebeu uma repreensão, no dia 14/08/10 recebeu uma detenção, no dia 13/10/10 recebeu outra detenção e no dia 07/06/11 recebeu uma prisão, porém o comandante cancelou a primeira e relevou a última. Diante das informações marque a alternava que expressa corretamente a situação comportamental do policial na data de 14/06/11.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento insuficiente.

d) está no comportamento ótimo.

e) está no comportamento excepcional.

04) Em quatro anos de efetivo serviço determinado policial sofreu apenas uma prisão, mas impetrou um recurso e a  sanção foi anulada. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do militar neste período de quatro anos.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento insuficiente.

d) está no comportamento ótimo.

e) está no comportamento excepcional.

05) Determinado policial incorporou no dia 02/07/97, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi advertido no dia 05/03/98, foi preso no dia 08/06/08, foi preso no dia 29/12/08 e detido novamente em 10/02/09, mas seu comandante anulou a prisão do dia 08/06/08 e relevou cumprimento da detenção do dia10/02/09. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 07/06/09.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento ótimo.

d) está no comportamento insuficiente.

e) está no comportamento excepcional.

06) Determinado policial incorporou no dia 16/08/10, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi advertido em 30/08/10, repreendido no dia 04/09/10, repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011, detido em 28/02/11, detido em 25/03/11 e preso no dia 25/08/11. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/08/2011.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento insuficiente.

d) está no comportamento excepcional.

e) esta no comportamento ótimo.

07) Determinado policial está com exatamente 08 anos de efetivo serviço, completados no dia 14/10/11. Neste período sofreu apenas uma advertência. Marque a alternativa correta, considerando a análise comportamental na data de aniversário de inclusão do referido policial.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau .

c) está no comportamento ótimo .

d) está no comportamento mau

e) nda

08) A primeira punição de um referido policial militar foi uma prisão e a autoridade que aplicou a sanção foi seu comandante de pelotão. Diante da situação mencionada, marque a alternativa que expressa corretamente a aplicação do regulamento disciplinar.

a) O comandante de pelotão é uma das autoridades que pode aplicar a sanção de prisão ao policial do exemplo mencionado.

b) O comandante de pelotão em nenhuma hipótese poderia aplicar qualquer punição ao policial do exemplo mencionado.

c) O policial militar não tem direito a recurso.

d) A sanção sendo de prisão sendo a primeira do policial militar deve ser aplicada pelo comandante da unidade, logo a punição ao referido policial deve ser anulada ou revista.

e) nda.

09) Determinado policial incorporou no dia 09 de janeiro de 2005 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 03/03/05 recebeu uma prisão, no dia 04/07/08 recebeu uma detenção, no dia 13/01/09 recebeu outra detenção e no dia 07/06/09 recebeu uma prisão. Diante das informaçãos marque a alternava que expressa corretamento a situação comportamental do policial na data de 14/06/09.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

11) Determinado policial incorporou no dia 02/02/08, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi repreendido no dia 13/08/08, foi detido no dia 14/08/10, foi preso no dia 29/08/10 e detido novamente em 10/02/11. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 14/08/11.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.

12) Determinado policial incorporou no dia 16/03/98, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso em 16/08/99, repreendido no dia 04/09/99, preso no dia 14/08/2006, detido no dia 09/09/2006 e preso no dia 25/03/2007. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 25/04/2008.

a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

13) Determinado policial está com exatamente 10 anos de efetivo serviço, completados no dia 14/08/09. Neste período sofreu quatro repreensões na ficha funcional, sendo elas nos respectivos dias: 17/04/08, 12/01/09, 30/04/09 e 17/04/09. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial no dia que sofreu a última punição.

a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento insuficiente.
c) está no comportamento excepcional.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento mau.

15) Certo policial militar ingressou na policia militar em 01 de janeiro de 2000, sua formação no cfap durou 1 ano. Em 01 de janeiro de 2005 passou a gozar da licença para tratar de assuntos particulares, que teve a duração de 1 ano. Neste período que se encontra na instituição o referido policial foi punido apenas com uma prisão no dia 01/03/04. Diante do caso hipotético, marque a alternativa que expressa corretamento o comportamento do policial militar no dia 02 de março de 2008.

a) Mau comportamento.

b) Bom comportamento.

c) Insuficiente comportamento.

d) Ótimo comportamento.

e) Excepcional comprtamento.

14) Determinado policial foi advertido cinco vezes este ano de 2011. Marque a alternativa que expressa corretamento a situação comportamental do referido policial no dia 13/10/11, lembrando que ele tem 5 anos de serviços completados na data da análise do comportamento.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento excepcional.

c) está no comportamento ótimo.

d) está no comportamento mau.

e) esta no comportamento insuficiente.

c) está no comportamento insuficiente.

d) está no comportamento ótimo.

e) está no comportamento excepcional.

10) Em quatro anos de efetivo serviço determinado policial sofreu apenas duas repreensões e uma advertência. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do militar neste período de quatro anos.

a) está no comportamento bom.

b) está no comportamento mau.

c) está no comportamento insuficiente.

d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

QUANTA CRIATIVIDADE!!!

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EXERCÍCIOS 03 -  CFS

01) O policial militar tem 3 anos de serviços prestados na polícia militar, sendo que sua formação de soldado durou 8 meses. Diante da situação hipotética, marque a alternativa correta.

a) O policial militar já adquiriu a sua estabilidade ao completar os 3 anos de efetivo serviço.

b) O policial militar adquiriu a sua estabilidade quando completou os 2 anos de efetivo serviço.

c) O policial militar irá adquirir a estabilidade quando tiver 3 anos e 8 meses de efetivo serviço.

d) O policial militar irá adquirir a estabilidade quando tiver 2 anos e 8 meses de efetivo serviço.

e) O policial militar irá adquirir sua estabilidade quando tiver 3 anos de tempo de serviço, não contando o período em que passou no CFAP.

02) Quanto ao salário do policial militar, marque a afirmativa correta.

a) É composto de soldo e subsídio.

b) É composto apenas de soldo e incorporações.

c) É composto de subsídio.

d) É composto apenas de soldo.

e) nda

03) Marque a alternativa correta quanto as prazos prescricionais administrativos da polícia militar.

a) O direito de impetrar um recurso de decisões sobre o quadro de acesso é de 10 dias.

b) A maiorias dos recursos administrativos tem um prazo prescricional de 4 meses.

c) Não há prazo prescricional exato na PMMS.

d) Os recursos administrativos tem o prazo prescricional de 15 dias para quadro de acesso e 120 dias para os demais casos.

e) nda

04) Quanto a agregação marque a alternativa incorreta.

a) O policial militar é agregado quando for julgado incapaz, temporariamente, por tempo superior a 06 meses.
b) O policial militar é agregado quando estiver gozando a licença para tratar de assuntos particulares.
c) O policial militar é agregado quando houver ultrapassado 06 meses de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.
d) O policial militar é agregado quando aguardar transferência “ex-offício” para a reserva remunerada por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivem.
e) O policial militar é agregado quando estiver freqüentando curso de formação.

05) Relacione segunda coluna com a primeira.
a) Excedente
b) Reversão
c) Agregação

( ) Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número.
( ) Situação transitória a que automaticamente, passa o policial-militar.
( ) Ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.

06) Relacione a segunda coluna com a primeira coluna.
a) transferência para a reserva remunerada.
b) reforma.
c) demissão.
d) perda de posto e patente.
e) licenciamento.
f) exclusão a bem da disciplina.
g) deserção.
h) falecimento.
i) extravio.

( ) Aplicada para os policiais militares que se ausentaram do serviço sem justificativa.
( ) Desligamento do serviço ativo com o recebimento de proventos, podendo ser convocado.
( ) Aplicado ao policial-militar que interrompeu o serviço ativo face ao seu desaparecimento involuntário.
( ) Aplicada exclusivamente ao praça, podendo ser a pedido ou a “ex officio”
( ) Aplicada após condenação na justiça ou por decisão de conselho disciplina.
( ) Aplicada após condenação na justiça ou por decisão de conselho justificação.
( ) Interrupção do serviço policial-militar pelo motivo de óbito.
( ) Policial militar que detém as prerrogativas do cargo, mas que não pode mais exercer o serviço ativo.
( ) Aplicada exclusivamente ao oficial, podendo ser a pedido ou a “ex officio”

07) Marque a alternativa correta que expressa o exato período de duração do estágio probatório.
a) 3 anos de efetivo serviço.
b) 3 anos de serviço.
c) 2 anos de efetivo serviço.
d) 2 anos de serviço.
e) nda

08) Quanto ao tempo efetivo de serviço marque a alternativa correta;
a) È o tempo comprovado de serviço prestado pelo policial militar.
b) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem depois do curso de formação.
c) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem depois da conclusão do estágio probatório.
d) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem no momento de inclusão do Policial Militar.
e) nda

09) Quando ao anos de serviço marque a alternativa correta.
a) È o tempo comprovado de serviço prestado pelo policial militar tempo no serviço público federal, estadual, municipal e privado, prestado pelo policial-militar anteriormente.
b) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem depois do curso de formação.
c) É o tempo de serviço prestado pelo policial militar durante os cursos de formações policiais militares
d) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem no momento de inclusão do Policial Militar.
e) nda

10) Quanto ao tempo de serviço marque a alternativa correta.
a) È o tempo comprovado de serviço prestado pelo policial militar.
b) È o tempo comprovado de serviço prestado pelo policial militar tempo no serviço público federal, estadual, municipal e privado, prestado pelo policial-militar anteriormente.
c) É o tempo de serviço prestado na Polícia Militar, tento sua contagem depois da conclusão do estágio probatório.
d) É o tempo trabalhado pelo policial militar, sendo divido em tempo efetivo de serviço e anos de serviço.
e) nda
11) Marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O sargento pode ser demitido.
( ) O tenente pode ser demitido.
( ) O cabo pode ser licenciado.
( ) O capitão pode ser licenciado.
( ) O major pode ser excluído a bem da disciplina.
( ) O soldado pode ser excluído a bem da disciplina
( ) O policial militar que ingressou na polícia militar em 1995 e gozou de um ano de licença para tratar de assunto particular está atualmente com 14 anos efetivo de serviço.
( ) Os anos de serviço trabalhados na iniciativa privada não são computados para a contagem do tempo de serviço do policial militar.

EXERCÍCIOS 02 - CFS

01) O cargo de comandante geral da PMMS é uma escolha livre do Governador do Estado. Marque a altenativa que expressa corretamente o requisito de escolha que deverá ser observada pelo Governador.

a) deverá escolher entre qualquer oficial.
b) deverá escolher entre qualquer oficial do último posto.
c) deverá escolher entre qualquer oficial do último posto do QOPM.
d) deverá escolher entre qualquer oficial do último posto do QOPM, mas que seja da ativa.
e) deverá escolher entre os policiais militares.

02) Marque a alternativa que expressa corretamente a denominação para fins legais do policial militar.
a) servidor público federal
b) servidor público estadual
c) servidor público
d) servidor público militar federal
e) servidor público militar estadual.

03) Marque a altenativa correta.
a) O inativo quando convocado para o serviço ativo ainda é considerado inativo.
b) O policial militar da reserva convocado para o serviço ativo ainda é considerado inativo.
c) O policial militar da reserva convocado para o serviço ativo é considerado na ativa.
d) O policial militar reformado pode ser convocado.
e) nda

04) Marque a altenativa correta.
a) O militar da reserva convocado para o serviço ativo não tem direito a promoção.
b) O militar da reserva convocado para o serviço ativo tem direito a qualquer promoção.
c) A promoção post mortem e bravura são aquelas que o militar da reserva convocado apenas poderá ter direito.
d) O militar da reserva convocado para o serviço ativo tem o direito de receber uma parcela indenizatória no valor de 15% de seu subsídio.
e) O inativo não pode ser convocado.

05) Marque a alternativa correta.
a) O quadro de praças especialista é o de maior precedência.
b) O quadro de praças de saúde foi extinto.
c) O quadro de praças de saúde é o de menor precedência.
d) Existem apenas dois quadros de praças na PMMS.
e) nda

06) A promoção a terceiro sargento poderá ocorrer?
a) Apenas por antiguidade
b) Apenas por seleção interna
c) Apenas tempo de serviço
d) Por antiguidade e processo de seleção
e) nda.

07) A promoção a cabo poderá ocorrer?
a) Apenas por antiguidade
b) Apenas por seleção interna
c) Apenas tempo de serviço
d) Por antiguidade e processo de seleção
e) nda.

08) A praça que tiver direito a promoção por antiguidade deverá fazer o curso de formação de sargento, mas para isso precisará?
a) Apenas freqüentar o curso não sendo necessário ser apto nele.
b) Ser aprovado no curso de sargento.
c) Seu direito a vaga de sargento já é suficiente para promoção à graduação.
d) Doze anos de efetivo serviço, interstício de quatro anos ou mais na graduação, comportamento com conceito “bom” ou superior, além de ser aprovado no curso.
e) nda

09) Marque alternativa que expressa corretamente a qualificação exigida para o cargo de sargento.
a) Para 3º sargento PM o curso de soldado, para 1º sargento e subtenente o de formação de sargento e para o de oficiais intermediários
b) Para 3° Sargento PM habilitação de Sargento PM
c) Para 3° Sargento PM formação de Sargento PM
d) Para 3° Sargento PM especialização de Sargento PM
e) nda

10) Qual a finalidade do curso de aperfeiçoamento de sargento?
a) habilitar o policial militar a carreira de sargentos e subtenentes
b) Habilitar a promoção do sargento a promoção de 1º sargento ou subtenente
c) Habilitar à promoção do 2º sargento a promoção de 1º sargento
d) Habilitar à promoção do 2º sargento a promoção de 1º sargento ou subtenente
e) nda

11)Quando que o cargo policial-militar é considerado vago?
a) A partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe.
b) A partir desua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente o deixe ou seu ocupante tenha falecido, extraviados ou tenha sido considerado desertor.
c) A partir deser declarado pela autoridade vago em decorrência da morte do ocupante.
d) A partir deser ocupante declarado a falecido, extraviados ou tenha sido considerado desertor.
e) nda

12) O que é cargo policial-militar?
a) É o posto ou graduação do policial-militar.
b) É a função do policial-militar.
c) São as atribuições do policial militar.
d) É aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo e que se encontre especificado nos Quadros de Efetivo ou tabelas de classificação na Polícia Militar, previsto, caracterizado, ou definido, como tal, em outras disposições legais.
e) Nda


13) São alguns valores policial-militar
a) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.
b) A confiança na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela Organização onde serve.
c) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho e respeito pelas demais instituições.
d) A verdade, a transparência e a lealdade.
e) nda


14) O policial militar que foi promovido por bravura a terceiro sargento e no mesmo ano promovido novamente por bravura a segundo sargento, deverá?
a) Ser despromovido a terceiro sargento até realizar o curso de sargento para ter direito as promoções.
b) Ser despromovido a cabo, aguarda a realização do curso de sargento e ser promovido a está graduação. Não terá direito a nova promoção por bravura.
c) Ser mantido segundo sargento e no primeiro curso de formação de sargento freqüentar, sendo aprovado no curso poderá concorrer a novas promoções.
d) Ser mantido segundo sargento e no primeiro curso de formação de sargento freqüentar, mesmo reprovando no curso terá direito a novas promoções.
e) Ser mantido segundo sargento e no primeiro curso de formação de sargento freqüentar, sendo reprovado no curso deverá voltar a ser cabo.

15) São autoridades policiais-militares?
a) Qualquer policial militar
b) Apenas os oficiais
c) Apenas os oficiais e sargento
d) Qualquer policia militars na função exclusiva de preservação da ordem pública os Oficiais, os Comandante de frações de tropa e os demais policiais-militares quando em serviço.
e) Nda


16) O emprego na atividade fim é característica principal de qual graduação?
a) Apenas do soldado e cabo.
b) Apenas do terceiro e segundo sargento.
c) De todas as praças
d) Apenas do soldado, cabo, terceiro e segundo sargento.
e) Apenas do primeiro e subtenente.

17) Quanto ao terceiro sargento, responda a correta.
a) Excepcionalmente pode ser empregado na atividade meio.
b) Devem apenas exercer a atividade meio.
c) É o primeiro posto dos sargentos.
d) Auxiliam e completam a atividade dos oficiais.
e) Nda.


18) Após a realização de uma sindicância sumária, determinado comandante de destacamento é afastado do cargo. Pergunta-se, qual foi autoridade que possivelmente afastou o policial militar?
a) O secretário de Justiça e Segurança Pública.
b) O corregedor
c) O subcomandante da unidade em que ele serve.
d) Foi qualquer oficial.
e) nda

19) Quanto a exclusão de praças responda a alternativa correta.
a) Pode ser feita em sentença de primeira instância.
b) Pode ser feita pelo comandante de unidade.
c) Sua legalidade deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça
d) È de competência exclusiva com Chefe do Estado Maior.
e) Nda.

20) Quanto a demissão de oficiais responda a alternativa correta.
a) Pode ser feita em sentença de primeira instância.
b) Pode ser feita pelo comandante de unidade.
c) Sua legalidade deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça
d) È de competência exclusiva com Chefe do Estado Maior.
e) Nda.

21) Quanto ao conselho justificação responda a resposta correta.
a) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.
b) Procedimento judicial que visa julgar e processar os oficiais.
c) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar
d) Procedimento judicial que visa julgar e processar as praças.
e) Nda


22) Quanto ao conselho permanente responda a resposta correta.
a) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.
b) Procedimento judicial que visa julgar e processar os oficiais.
c) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar
d) Procedimento judicial que visa julgar e processar as praças.
e) Nda

23) Quanto ao conselho disciplina responda a resposta correta.
a) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.
b) Procedimento judicial que visa julgar e processar os oficiais.
c) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar
d) Procedimento judicial que visa julgar e processar as praças.
e) nda

24) Quanto ao conselho especial responda a resposta correta.
a) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade do oficial em permanecer nas fileiras da Polícia Militar.
b) Procedimento judicial que visa julgar e processar os oficiais.
c) Procedimento administrativo que visa julgar a capacidade da praça em permanecer nas fileiras da Polícia Militar
d) Procedimento judicial que visa julgar e processar as praças.
e) Nda

25) Responda a quem deve recorrer o policial militar que foi condenado em primeira instância da justiça militar em Mato Grosso do Sul.
a) Ao tribunal de Justiça Militar de MS.
b) Ao tribunal de Justiça Militar de SP.
c) Ao tribunal de Justiça Militar federal com sede em Campo Grande/MS.
d) Ao tribunal de Justiça de MS.
e) nda

26) Quanto à justiça militar estadual marque a alternativa correta.
a) Julga e processa os crimes militares e comuns praticados por policiais militares.
b) Julga transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.
c) Julga qualquer militar.
d) Julga somente policial militar.
e) Nda












COMEÇOU O CFS (LEGISLAÇÃO POLICIAL) 

EXERCÍCIOS AULA 01

01) A criação de determinada lei pela Assembleia Legislativa do Estado, deverá expressar em   seu texto que a mesma abrangerá os servidores militares para tenha validade a classe. Marque com X a alternativa correta

a) A afirmação está certa, pois se o texto da lei mencionar apenas servidor público a norma não atingirá automaticamente os policiais militares.

b) A afirmação está correta, pois funcionário público é qualquer servidor do Estado.

c) A Afirmação está errada, pois se a lei não menciona servidor militar suas regras atingirão automaticamente essa classe.

d) A afirmação está errada, pois não existe lei para os policiais militares.

e) Apenas a alternativa a e b estão corretas.

02) Os únicos militares com previsão Constitucional são os militares da força armada. Marque com X a alternativa correta

a) A afirmação está parcialmente correta, pois o texto constitucional atinge por analogia os militares estaduais.

b) A afirmação está correta, pois existe previsão constitucional apenas aos militares das forças armadas.

c) A afirmação está correta, pois os policiais militares não são militares na essência da previsão legal.

d) As alternativas b e c estão corretas.

e) A afirmação está errada.

03) A hierarquia e disciplina é um princípio constitucional. Marque com X a alternativa correta sobre o tema.

a) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas no código penal militar.

b) A afirmação está errada, pois está previsão está apenas nos regulamentos disciplinares.

c) A alternativa a e b estão corretas

d) A afirmação está correta.

e) nda.

04) Sobre o regulamentação do ingresso na polícia militar, marque com X a alternativa correta.

a) Deverá ser regulamentado pelo comandante geral.

b) Deverá ser regulamentado pelo Governador.

c) Poderá ser feito por decreto da Assembleia Legislativa.

d) Poderá ser feito por uma lei ou um decreto do Governador.

e) Obrigatoriamente deverá ser feito por uma lei.

05) Sobre a previsão constitucional da polícia militar, marque com X a alternativa correta.

a) A Constituição brasileira diferenciou o servidor militar do servidor público.

b) Não existe diferenciação entre os servidores públicos brasileiros.

c) A polícia militar é subordinada constitucionalmente ao exército.

d) Não existe previsão de policia militar para os territórios.

e)nda.

06) Sobre a previsão constitucional do tema punição disciplinar, marque com X a alternativa correta.

a) Não cabe habeas corpus.

b) Não há previsão constitucional sobre esse tema.

c) Cabe habeas corpus na regra geral.

d) Não cabe mandado de segurança.

e) nda

07) Sobre os direitos constitucionais da praça, marque com X a alternativa correta

a) A praça das forças armadas poderão perder o cargo apenas no Tribunal Militar.

b) A praça das policias militares poderá perder o cargo apenas no Supremo Tribunal Federal.

c) A praça das policias militares tem os mesmos direitos que os oficiais estaduais quando falamos de perda da função pública.

d) A praça das forças armadas e das policiais militares tem os mesmo direitos quando falamos de perda da função pública.

e) A alternativa c e d estão corretas.

08) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta.

a) Uma praça da policia militar que foi condenado na justiça militar estadual poderá recorrer a justiça militar federal.

b) Não existe justiça militar estadual, apenas auditoria.

c) Na justiça militar estadual não existe juiz auditor.

d) Na justiça militar federal há juiz auditor.

e) A alternativa c e d estão correta.

09) Sobre a justiça militar, marque com X a alternativa correta

a) A Justiça militar federal julga ações disciplinares.

b) A justiça militar estadual julga ações disciplinares.

c) As ações disciplinares são julgadas apenas na justiça comum.

d) Não existe ações disciplinares na justiça.

e) Ações judiciais disciplinares são de competência de julgamento do comandante da unidade.

10) Sobre punição disciplinar, marque com X a alternativa correta

a) A Constituição brasileira proíbe ao policial militar de ingressar com uma ação disciplinar na justiça antes do esgotamento dos recursos administrativos.

b) Para ingressar com uma ação na justiça o policial militar deverá ter autorização do comandante.

c) O policial militar não pode processar o Estado.

d) O comandante que julgará a ação disciplinar.

e) nda

VEJA ATÉ O FINAL PARA APRENDER DICAS DE HIGIENE



Se a ROTA tivesse matado Bin Laden

O grupo especial Navy SEAL que participou da operação para matar Bin Laden é um bando de recrutas. As repercussões negativas da operação, com questionamentos sobre possível execução, o Bin Laden estar desarmado e por aí afora, mostram a inexperiência dos SEALs nesse tipo de ocorrência.

Vejam como seria essa operação, se fosse realizada pela ROTA:

- A localização do Bin Laden não teria durado 4 anos e uma fortuna em recursos de inteligência. A informação teria chegado pelo disk-denúncia, através de uma ligação anônima.

- O helicóptero que caiu não teria sido destruído pelos próprios SEALs. O aparelho teria sido levado para uma funilaria QSA e concertado antes que a sindicância fosse instaurada.

- Narração da ocorrência: “QRX NA REDE COPOM! Equipe de ROTA sendo atacada a tiros por indivíduo barbudo e portando armas de grosso calibre!”. Dez minutos depois... “COPOM! ROTA Comando socorrendo o agressor ao PS após violenta troca de tiros com a equipe!”.

- A equipe não teria se evadido do Paquistão, como fizeram os SEALs. Tudo seria apresentado na Delegacia de Polícia de Abbottabad, como o seguinte relato: “Boa noite Doutor. A Equipe se encontrava em patrulhamento de ROTA quando um indivíduo barbudo, trajando um vestido branco, saltou na frente da viatura e atirou contra a equipe. Nós desembarcamos e iniciamos perseguição a pé.

O agressor se homiziou num casarão, onde conseguimos revidar a injusta agressão. Agressor baleado, desarmado e socorrido, faleceu após dar entrada no PS”.

- Nesse momento, são apresentados um revólver Dobermann argentino, calibre .32, e uma pistola Taurus calibre 7,65 mm, enferrujada.

O Dobermann tem três cartuchos deflagrados e dois intactos.

- Nusat Fatah Ali, motorista de táxi do Paquistão, apresenta-se como testemunha do tiroteio e confirma toda a versão apresentada pela ROTA.

- Desconhece-se a presença de qualquer outra pessoa no casarão, ainda que a Senhora Murraballah Shimballah, de 69 anos e vizinha de Bin Laden, afirme que viu uma das viaturas presentes no local conduzindo duas mulheres e um homem no chiqueirinho.

- O relatório do legista confirma que a morte foi resultante de um único tiro no mata-porco...

- Confeccionado Auto de Resistência Seguida de Morte pela Autoridade Policial. Expedido os ofícios de praxe.

- Manchete no Diário Popular do Paquistão, no dia seguinte: “TORRE DO PCC FUZILADO EM CONFRONTO COM ROTA”.



APRENDA ALGUMAS SOLUÇÕES PARA SEU PROBLEMA

OBAMA NO BRASIL

         Percebemos no discurso feito pelo presidente Obama hoje no teatro municipal do Rio de Janeiro que sua visita em nosso país tem um evidente interesse na participação das empresas americanas na venda de produtos de segurança para a copa do mundo e jogos olímpicos, além da compra do petróleo que será explorado no pré-sal. Afinal, o EUA não aguenta mais as chatagens da Venezuela e dos países árabes que usam o petróleo para atingir a estabilidade econômica americana.

USO DE FORÇA POLICIAL NOS CASOS COM REFÉNS LOCALIZADOS: UMA VISÃO LEGALISTA E RESPONSÁVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

             O Brasil é signatário de vários documentos internacionais que visam a ampla proteção dos direitos humanos. A magna lei brasileira, da mesma forma, apresenta diversos institutos protetores dos direitos humanos, destacando-se o direito à liberdade pessoal e à vida.

             Todas essas orientações, tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos exerceram forte influência tanto na produção legislativa, quanto na atuação direta da polícia para solucionar casos com reféns localizados. Tanto assim que se observam na legislação constitucional e infraconstitucional nacional institutos que visam à garantia dos direitos fundamentais do homem.

              Na prática operacional da polícia também enxerga-se essa tendência. Tanto assim que, a Doutrina de Gerenciamento de Crises tem sido amplamente difundida no meio policial brasileiro, principalmente a partir da década de 1990, como método de trabalho policial para enfrentar as denominadas crises. Dentre outras crises, se destaca as envolvendo reféns localizados, onde invariavelmente vidas humanas estão sendo ameaçadas.

              Prova inequívoca de que o processo de gerenciamento de crises utilizado pelas polícias brasileiras para solucionar casos com reféns foram influenciados diretamente pelas normas de direitos humanos, é encontrado quando se estuda seus objetivos, que possuem ordem axiológica de primeiro preservar vidas humanas, depois aplicar a lei e por final restabelecer a ordem pública. Além disso, o método de uso de força para solucionar crises segundo a doutrina de gerenciamento de crises também está disposto de forma progressiva e proporcional a ação ou reação dos causadores da crise, chamada de alternativas táticas. Nessa medida também se pode afirmar que se encontram em conformidade com a legislação em vigor no Brasil.

                A força policial é instrumento utilizado para fazer valer o interesse do Estado, que é o bem comum. Força policial não pode e não deve ser confundido com truculência, ação arbitrária ou violência desnecessária e desmedida é exercício regular do poder de polícia.

                Não se pode entender força policial como simplesmente o emprego de força física. O uso escalonado e progressivo da força inicia-se com a presença ostensiva da polícia, esperando demover o indivíduo causador da crise, a verbalização e até mesmo a alternativa tática negociação não é empregada mediante força física, mas representa um método de emprego de força policial, que resolve com grande eficácia os casos com reféns localizados no Brasil.

                 Daí também a necessidade de que tropas especiais de polícia, responsáveis pelo atendimento de ocorrências de alta complexidade, utilizem uniformes diferenciados dos demais integrantes da corporação, para que justamente possam empregá-los como fator disuasor e como primeiro grau de uso de força policial (presença ostensiva).

                  O emprego de força física pela polícia também é organizada de forma escalonada segundo a doutrina de gerenciamento de crises, partindo de uma técnica não letal até a letal, se necessário. Como se viu é a ação ou reação do tomador de reféns frente a postura organizacional da polícia militar que fará com que os degraus do uso de força sejam a cada momento escalados.

                  A Polícia Militar é o órgão do sistema nacional de segurança pública competente para atuar nos casos com reféns localizados, já que segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é a responsável pela preservação da ordem pública, isso não significa que fará sem o apoio dos demais órgãos de segurança pública ou de quaisquer outros órgãos públicos que possam contribuir para solução aceitável da crise. No seu papel de polícia administrativa cabe manter a ordem pública e restaurá-la, se perturbada.

                   Portanto é dever da Polícia Militar atuar nesses casos, não é faculdade é obrigação. Agindo assim atuará na repressão imediata de ilícitos penais, que gravemente perturbam a ordem pública em expresso cumprimento da norma constitucional pátria.

                 A força policial para solucionar casos com reféns localizados é legítima, quando é organizada de forma a garantir a vida das pessoas diretamente envolvidas. A polícia está lidando com o imponderável, pois é o tomador de reféns que está de posse de uma arma ameaçando a pessoa do refém. Tudo pode acontecer e à polícia cabe uma tarefa complexa e onde vários outros aspectos além da questão legal devem ser analisados para preservar as vidas dos envolvidos, inclusive a do tomador de reféns. É legítima a ação da polícia quando age balizada na lei, na moral e na ética, e tem sua ação aprovada por seu povo, mesmo que os resultados alcançados não tenham sido o mais desejado de preservar a vida de todos os envolvidos.

                 Mas ao empregar força policial para solucionar os casos com reféns localizados, age a polícia no estrito cumprimento de dever legal, portanto ao ferir qualquer bem juridicamente tutelado para preservar as vidas das pessoas envolvidas, não comete crime e sua ação é legítima.

                 Demonstrando-se irredutível frente às propostas da negociação policial, por exemplo, e mantendo uma arma de fogo apontada para a cabeça de um refém, sendo incompatível o emprego de técnicas não letais é legítimo e proporcional o disparo proveniente e autorizado de um atirador de precisão que neutraliza lde forma letal o risco de morte levado pelo causador da crise ao refém. Agiu o atirador em estrito cumprimento de dever legal, não cometeu crime, está amparado pela lei e sua ação é legítima, pois amparada pela moral e pela ética, e é o que a sociedade espera da polícia. Que aja com técnica, rigor e ponderação para preservar o direito das pessoas e da sociedade.

                  O resultado esperado na solução de casos com reféns localizados é aquele em que os reféns são libertados ilesos e os tomadores de reféns são presos e conduzidos à justiça para responder pelos delitos cometidos. Nem sempre isso é possível, são casos de extrema complexidade e que exigem estratégias, técnicas e táticas especiais por parte da polícia.

                  As alternativas táticas demonstraram ser força policial suficientes para solucionar casos com reféns localizados, mas devem ser implementadas por profissionais experientes e especificamente treinados e equipados para atuar nesses casos complexos. Pois as conseqüências da utilização equivocada dessas técnicas e táticas policiais, ou mesmo, dispostas estrategicamente equivocadas, podem ser interpretadas como excesso de uso de força e não estará amparada pela lei, devendo a polícia responder pelo resultado que deu causa.

                   A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, tem estruturado através de um Pelotão da CIGCOE (Companhia Independente de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais), denominado de GATE – GRUPO DE AÇÕES TÁTICAS ESPECIAIS, o atendimento de casos com reféns localizados. Este grupo é integrado por policiais militares selecionados e com formação específica em Operações Policiais Especiais e Ações Táticas Especiais, que se dedicam cotidianamente no treinamento e estudo de técnicas, táticas e estratégias para empregar força policial no resgate responsável e legalista de pessoas mantidas como reféns, dentre outras atividades.

                  Portanto, embora não alcançado o resultado mais desejado de preservar as vidas de todos os envolvidos, o uso de força policial só não será legítimo quando agir a polícia com excesso quer seja doloso quer seja culposo, ou seja, quando deixar de agir no estrito cumprimento do dever legal.

                                                                   *Wagner Ferreira da Silva é major da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Formado na Academia de Polícia Militar D. João VI no Rio de Janeiro, com especialização em Operações Policiais Especiais e Gerenciamento de Crises. Bacharel em Direito é subcomandante do batalhão de operações especiais.

PREVENÇÃO X REPRESSÃO

             As Resoluções de nº 541 e de nº 543 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, publicadas no dia 22 de fevereiro de 2011, no Diário Oficial do Estado, trouxeram novamente à tona a polêmica sobre as competências legais da Polícia Civil e da Polícia Militar.

             A discussão é antiga, e certamente não será a última, uma vez que é aguçada pela ausência de regulamentação do artigo 144 da Constituição Brasileira, que deveria esclarecer as reais competências das instituições de segurança pública do País.

             Debates que discutem se ações de inteligência são ou não investigação criminal, se a repressão imediata é diferente de investigação criminal, ou mesmo se a confecção de termos circunstanciados de ocorrência pode ser realizada por qualquer instituição policial e, ainda, se investigações de crimes militares poderão ter validade se iniciadas por delegados de polícia, entre outros, são polêmicas que até mesmo os próprios tribunais brasileiros não pacificaram seus posicionamentos sobre o assunto.

              O tema é tão controverso que encontramos, na literatura dos Tribunais Pátrios, decisões favoráveis que amparam tanto as teses defendidas pelos policiais militares quanto aquelas defendidas pelos policiais civis ao se colocar em pauta as discussões apresentadas no parágrafo anterior.

              Mas toda esta polêmica perde parte do seu valor quando vislumbra-se a necessidade de segurança pública pela sociedade brasileira.

              Não se pode ignorar a existência de um efetivo de quase seis mil policiais militares que está presente nos bairros, nos órgãos públicos, nos acidentes de trânsito, no interior das escolas (proerd*), nos municípios e em quase todos os distritos e vilas sul-mato-grossenses em prol de uma discussão que neste momento é meramente comparada àquelas dos debates entre torcedores de futebol.

               A sociedade, responsável pela geração dos recursos financeiros que sustentam a máquina estatal e, em especial, a segurança pública, não pode e não tem recursos financeiros suficientes capazes de arcar com medidas inoportunas – a exemplo das Resoluções de nº 541 e nº 543 da SEJUSP - que visam exclusivamente “engessar” uma instituição que tem quase 200 anos, como é o caso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul que detém a maior força numérica de profissionais e de logística no combate ao crime se comparada a qualquer outra força policial deste Estado.

              Acredita-se que a saída para essa problemática esteja na criação de norma legal que melhor especifique as competências das forças policiais brasileiras. O momento é ideal para investirmos na aplicação concreta destas mudanças, haja vista que o país recentemente elegeu uma nova presidente, que detém a maioria de votos no Congresso Nacional – instituição capaz de modificar as leis que tratam sobre esse assunto - e definitivamente encerrar as polêmicas geradas por referidas resoluções administrativas.

                         

                                                 *PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência

Associação de Oficiais Militares Estaduais/

 Clube dos Oficiais PMMS

Assessor de Comunicação Social

Veja o artigo produzido pela assessoria do CLUBE DOS OFICIAIS DA PMMS sobre as resoluções editadas pela Secretária da Segurança Pública . Ambas determinações "engessa" o trabalho da Polícia Militar.

RESOLUÇÕES: RESOLVEM?

                           A inesperada publicação de duas resoluções da SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) do Estado de Mato Grosso do Sul, no Diário Oficial nº 7.894, de 22 de fevereiro de 2011, regulando o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, gerou uma série de especulações, contestações, aprovações e desaprovações, tanto pela comunidade policial, quanto pela sociedade organizada e pela própria população.

                          Daí nossa preocupação em investigar, sem qualquer trocadilho, mesmo que rapidamente, se tais resoluções resolvem alguns dos problemas no conturbado relacionamento das polícias estaduais.

                          Então vejamos a primeira Resolução da SEJUSP/MS de n. 541, de 03 de fevereiro de 2011, que tem por objetivo dispor sobre o encaminhamento de presos em flagrante e outras ocorrências para a autoridade policial.

                          Já em seu primeiro artigo traz à baila um grande problema enfrentado tanto pela Polícia Civil quanto pela Polícia Militar tratando da apresentação de presos.

                           Referido dispositivo vem determinando que, de imediato, a pessoa presa seja apresentada a autoridade policial que deverá analisar o caso juridicamente à luz do art. 302 do Código de Processo Penal, bem como tomar as medidas necessárias para sua autuação, se o caso exigir.

                          Qualquer pessoa que conheça nosso direito processual penal haveria de perguntar: ora, o que há de errado no procedimento anteriormente exposado? A princípio, nada. Porém, qualquer pessoa envolvida na prática processual penal e no cotidiano policial logo teria condições de responder tal indagação.

                         O erro, acredita-se, encontra-se na falta de estrutura para se implementar a “beleza” daquele texto, uma vez que a Polícia Civil não possui um número suficiente de delegados de polícia para suportar a demanda de ocorrências, além da Polícia Militar não ter condições de deixar várias viaturas permanecendo, ao mesmo tempo, nas delegacias de polícias aguardando a análise jurídica da autoridade policial.

                          Se já não bastasse isso, tal medida causa uma série de problemas no trabalho desenvolvido pela Polícia Militar dentre eles a confecção do boletim de ocorrência somente após a autuação em flagrante.

                           Como é cediço, o boletim de ocorrência da Polícia Militar é uma peça administrativa que não se presta apenas a informar o fato atendido à Polícia Civil, mas também a constituir elementos que subsidiem o planejamento capaz de executar a análise criminal da área de atuação dos comandantes de pelotões, companhias e batalhões.

                         Além disso, é com base neste documento que os comandantes verificam se os procedimentos adotados por suas equipes estão corretos, se estes necessitam de aperfeiçoamento, bem como se mantém o controle da produtividade dos policiais militares, o que evidencia ser uma fonte inesgotável de informações, bastando apenas algumas medidas de aperfeiçoamento para que se transforme em Termo Circunstanciado de Ocorrência.

                           É notório que o Termo Circunstanciado de Ocorrência vem sendo produzido pelas Polícias Militares em vários estados da federação, pois é medida que acelera o atendimento ao cidadão, mas infelizmente não vem sendo aplicada no Estado no Mato Grosso do Sul em face da proibição contida na resolução da SEJUSP.

                          Como pode-se perceber, o problema não está em apresentar, de imediato, o preso à autoridade policial, mas sim, em deixar de produzir o boletim de ocorrência policial, em resolver a ausência de delegados de polícia em cidades de menor porte, em dar agilidade no atendimento ao cidadão. Ser ágil só não basta, tem que ser ágil com eficiência.

                          A segunda resolução, nomeada de SEJUSP/MS n. 543, de 21 de fevereiro de 2011, apresenta algumas aberrações jurídicas, tendo em vista que pretende limitar a ação do setor de inteligência policial da PMMS, a chamada PM2.

                          Pretende concretizar sua ideia apenas delegando procedimento correcionais à PM2, que somente passará a exercer suas ações no âmbito de inquérito policial militar.

                           Ora, há muito tempo a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul criou órgão específico para tanto, a Corregedoria.

                            Além disso, o poder de polícia judiciária militar, nos termos da lei processual penal militar em vigor, é exercido pelo comandante das organizações policiais militares que pode delegá-lo, de tal maneira que qualquer oficial PM, em tese, pode ser encarregado de IPM (Inquérito Policial Militar) e, portanto, promover investigações com todos os instrumentos e tecnologias que a própria lei autoriza e não somente a PM2.

                           Ao regular e limitar a função da PM2, referida resolução invadiu a competência da Corregedoria da PMMS, bem como dos comandantes de organizações policiais militares detentores da autoridade judiciária militar, descartando qualquer possibilidade de execução da missão principal e mais importante da PM2: a inteligência policial ou a inteligência de segurança pública, atividade já pacificada tanto no direito brasileiro como na atividade policial.

                            Como se sabe, a PM2 é exercida por todas as Polícias Militares do Brasil e tem servido e trazido importantes respostas ao cidadão.

                            A atividade de inteligência não trata de investigação de crimes comuns, o que compete à Polícia Civil. Antecede ela à prática do crime, tendo como objetivo prevenir ações criminosas e subsidiar os comandantes de unidades operacionais na tomada de decisão. A atividade de inteligência é que permite a melhor disposição de viaturas policiais no terreno, define o modus operandi da Polícia Militar e, ainda, influencia diretamente no treinamento e aperfeiçoamento da tropa e até mesmo na aplicação de técnicas e táticas policiais.

                              Imaginar que durante uma grande rebelião de presos, por exemplo, a Polícia Militar, a quem o Decreto Estadual n. 9686/99 delega a competência para efetuar invasões, não poderá usar de tecnologias para coletar informações, a fim de tomar a melhor decisão, como definir equipamentos e definir estratégias para preservar vidas, bem como aplicar a lei e restabelecer a ordem pública, é um retrocesso sem precedentes históricos.

                            Nossa Carta Magna de 1988 é clara ao apontar à Polícia Militar a competência legal de preservar a ordem pública, motivo pelo qual devemos mantê-la e restaurá-la, caso seja necessário.

                          Aos olhos de cidadãos leigos parece haver um conflito de normas e um conflito de atribuições legais entre as policias estaduais. Entretanto, a Constituição Federal é clara, em seu artigo 144, ao conceder exclusivamente à Polícia Militar a competência para preservar a ordem pública do que pode-se concluir que a instituição tem atribuição legal para exercer a repressão imediata, procedimento este divergente de investigação.

                           Portanto, concluir-se que, no atual contexto de segurança pública, o cidadão deseja ser bem atendido, ser protegido e se sentir seguro. Na arte de fazer segurança pública, desconsiderar que as informações processadas por quem efetivamente está presente 24h nas ruas, atendendo diretamente a população e está em contato direto com locais de risco é, no mínimo, insensato.

                            O que deve prevalecer é o interesse público e não a rivalidade e divergência de cunho meramente corporativista. O foco deve ser o cidadão, que deseja e merece se sentir seguro. Este é o alvo e o alvo é o centro.

                   Afinal, a quem interessa esse “engessamento” da Polícia Militar?

Associação de Oficiais Militares Estaduais/

Clube dos Oficiais PMMS

ESCUTA TELEFÔNICA E OUTRAS

 Supremo Tribunal Federal (STF) considera legais as buscas e apreensões efetivadas por policiais militares.

DECISÃO

Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

               A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributários naquele estado.

                O contador e mais 45 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por crimes contra a ordem tributária, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. O escândalo veio à tona em 2007, ao final de investigações baseadas em escutas telefônicas. Segundo a acusação, uma quadrilha de fiscais, empresários, contadores e outras pessoas teria lesado a fazenda pública do Rio em cerca de R$ 1 bilhão. Os fiscais receberiam propina para acobertar irregularidades fiscais cometidas por várias empresas.

                No STJ, o pedido de habeas corpus sustentou que a Cispen não teria atribuição para fazer as escutas telefônicas. Segundo a defesa do contador, a lei que regulamenta essas interceptações exige que o procedimento seja conduzido pela polícia judiciária, o que tornaria ilegal a escuta feita por qualquer outro órgão da administração pública.

                 Em seu artigo 6º, a Lei n. 9.296/1996 diz que, após a concessão da ordem judicial para a escuta, “a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.

                Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, esse dispositivo da lei não pode ser interpretado de forma muito restritiva, sob pena de se inviabilizarem investigações criminais que dependam de interceptações telefônicas. “O legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida”, disse o relator.

                 O ministro lembrou que o artigo 7º da lei permite à autoridade policial requisitar serviços e técnicos especializados das concessionárias de telefonia para realizar a interceptação, portanto não haveria razão para que esse auxílio não pudesse ser prestado por órgãos da própria administração pública. Ele comentou ainda que, no caso, embora a Cispen tenha centralizado as operações de escuta, houve participação de delegado de polícia nas diligências.

                  Com o habeas corpus, o contador pretendia retirar do processo as informações obtidas a partir das escutas telefônicas e também de operações de busca e apreensão realizadas por policiais militares, pois seriam provas ilícitas. O resultado seria a cassação do despacho judicial que recebeu a denúncia criminal contra ele. No entanto, a Quinta Turma, seguindo por maioria o voto do relator, negou o habeas corpus.

                 Quanto às apreensões feitas na residência do contador, a defesa alegou que a polícia militar não teria competência para isso. O relator, porém, lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera legais as buscas e apreensões efetivadas por policiais militares.

Fonte: http://textileindustry.ning.com/profiles/blogs/escuta-telefonica-e-outras