sábado, 31 de maio de 2014

VOCÊ NÃO PODE CONFUNDIR AS COISAS!!!

Competência da polícia judiciária militar.

Compete à Polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;
b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;
f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;
g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. 


Ainda,

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. 



Atribuição do encarregado do IPM.

a) tomar as medidas previstas anteriormente, se ainda não o tiverem sido;
b) ouvir o ofendido;
c) ouvir o indiciado;
d) ouvir testemunhas;
e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;
f) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;
g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;
h) proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;
i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

domingo, 25 de maio de 2014

ESTUDANDO

ESTUDANDO CPPM.

 Marque V para as questões verdadeira e  F para as falsas.
(   ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(    ) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
(      )   O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
(     ) O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
(   )         Pessoas sujeitas ao fôro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:        a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;        b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;        c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;        d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;
(    ) Pessoas sujeitas ao foro militar nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
(     ) A citação far-se-á por oficial de justiça:      I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;        II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;        III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282;        IV — pelo correio, mediante expedição de carta;e         V — por edital.
(   ) A citação far-se-á por oficial de justiça por edital ocorrerá quando: a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;        b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;        c) quando não fôr encontrado;        d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;        e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. 
(    ) São requisitos : a) indicação do juiz deprecado e o juiz deprecante;        b) indicação da sede das respectivas jurisdições;        c) indicação do fim para que é feita a citação, com todas as especificações;        d) indicação do lugar, dia e hora de comparecimento do acusado.
(   ) O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
(   ) O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período. 
(   ) O pedido de prorrogação do IPM deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
(    )  Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
(   ) Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
(    ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

quinta-feira, 1 de maio de 2014

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CFC E CFS 2014 DA PMMS.

PROCESSO SELETIVO INTERNO POR MÉRITO INTELECTUAL DA PMMS - CFC e CFS (2014)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 8.665 de 29 de Abril de 2014.

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de textos. Tipos de texto. Coesão e coerência. Encontro vocálico e encontro consonantal. Dígrafos. Divisão silábica. Tonicidade. Ortografia Oficial - Reforma ortográfica 2009. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Significação das palavras: sinônimos e antônimos, homônimos, parônimos e homógrafos, denotação e conotação. Estrutura e formação das palavras. Classificação e flexão das palavras. Frase, oração, período. Termos da oração. Orações coordenadas e subordinadas. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Colocação dos pronomepessoais oblíquos átonos. Correspondência Oficial: pronomes e expressões de tratamento, ofício, abreviaturas, siglas, símbolos.

ATUALIDADE BRASILEIRA: Tópicos relevantes e atuais dos acontecimentos da realidade brasileira nas áreas social, econômica, saúde, educação, segurança, política, meio ambiente e habitação. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

SUFICIÊNCIA POLICIAL MILITAR

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Título I – Dos Princípios Fundamentais; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III – Da Organização do Estado; Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

b) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Título I - Princípios Fundamentais; Título II - Do Estado; Título III - Da Administração Pública; Título IV - Da Organização dos Poderes;
c) CÓDIGO PENAL MILITAR: Título I - Da Aplicação Da Lei Penal Militar; Título II - Do Crime; Título III - Da Imputabilidade Penal; Título IV - Do Concurso De Agentes; Título V - Das Penas; Título VI - Das Medidas De Segurança; Título VII - Da Ação Penal; Título VIII - Da Extinção Da Punibilidade;

d) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Livro I): Título I - Da Lei De Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II - Da Polícia Judiciária Militar; Título III - Do Inquérito Policial Militar; Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V - Do Processo Penal Militar em Geral; Título VIII - Do Fôro Militar; Título XIX - Da Citação, da Intimação e da Notificação;

e) Do estatuto da PMMS - Lei Complementar n. 53 de 30 de agosto de 1990 e suas alterações.

f) Do Regulamento Disciplinar da PMMS - Decreto n. 1.260 de 2/10/1981 e suas alterações.

g) Do Regulamento de Promoção de Praças - Decreto n. 10.769, de 9 de maio de 2001 e suas alterações.

h) Do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções do CONTRAN atualizadas.

i) Da Lei dos Crimes Ambientais - Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações.

j) Da Lei de drogas - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 e suas alterações.

k) Da Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 e suas alterações.

l) Da Lei de IIngresso da PMMS: Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

m) Do Manual do Operador de Segurança Pública da SEJUSP. 1. Ed. 2009: 
I - Capítulo - I, Abordagem policial;
II - Capítulo - II, Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS);
III - Capítulo –IV, Gerenciamento de Crises, Segurança Pública e Direitos Humanos; 
IV - Capítulo –V, Grupos vulneráveis; 
V - Capítulo - VIII, Meio Ambiente; 
VI - Capítulo - X, Presos e Cumprimento de Mandados. 
VII - Capítulo –XIII, Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9.

o) Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas 
alterações.

p) Lei Complementar n. 127, de 13 de maio de 2008.



VAMOS RALAR!!

VAMOS RALAR!!!

01) Determinado policial incorporou no dia 01/03/05, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi repreendido em 16/08/13, repreendido no dia 04/09/13, detido no dia 14/10/13, detido no dia 09/01/14, repreendido no dia 15/03/14 e detido no dia 03/04/14. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 25/04/2014.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

02) Determinado policial incorporou no dia 16/01/10, sendo que já sofreu as seguintes punições:  repreendido no dia 14/12/10, repreendido no dia 09/02/2011 e repreendido no dia 25/08/11. Seu comandante relevou sua última punição. Marque a alternativa que expressa corretamente à situação comportamental do referido policial na data de 25/01/2014.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento excepcional.
e) esta no comportamento ótimo.

03) Determinado policial incorporou no dia 09 de janeiro de 2005 na Polícia Militar e sofreu as seguintes punições: no dia 03/03/10 foi detido e preso no dia 13/01/14. Seu comandante anulou a última punição. Diante das informações marque a alternava que expressa corretamente a situação comportamental do policial na data de 14/02/14.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau. 
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

04) No dia em que o policial militar completava oito anos de efetivo serviço punido com uma repreensão que foi agravada para prisão. A sanção foi a única de sua vida funcional. Diante da informação, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do militar neste período de oito anos.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento insuficiente.
d) está no comportamento ótimo.
e) está no comportamento excepcional.

05) Determinado policial incorporou no dia 02/02/00, sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso no dia 05/03/06, foi preso no dia 08/06/07, foi preso no dia 13/08/08 e detido novamente em 10/02/11. Marque a alternativa que expressa corretamente a situação comportamental do referido policial na data de 14/08/12.
a) está no comportamento bom.
b) está no comportamento mau.
c) está no comportamento ótimo.
d) está no comportamento insuficiente.
e) está no comportamento excepcional.