01) Marque a alternativa errada conforme a Lei
Complementar 190/2014.
a) São
órgãos de direção da PMMS o Comando-Geral,
o Subcomando-Geral, o Estado-Maior, a Corregedoria Geral da Polícia
Militar, Ajudância-Geral, as Comissões, as Assessorias, a Coordenadoria Militar e a Assessoria Parlamentar.
b) São órgãos de Direção Setorial da PMMS a
Diretoria de Finanças (DF), Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP), a Diretoria
de Gestão de Patrimônio e Logística (DGPL), a Diretoria de Ensino, Instrução e
Pesquisa (DEIP), a Diretoria de Inteligência (DINTEL), a Diretoria de Sistemas
e Gestão da Informação (DSGI), a Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos
Humanos (DPCom), a Diretoria de Recrutamento, Seleção e Promoção (DRSP), a
Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE) e a Diretoria de Gestão do Presídio
Militar Estadual (DGPME).
c) São órgãos de Apoio da PMMS a Coordenadoria
Jurídica (CJur), o Centro de Suprimento e Manutenção (CSM), o Corpo Musical da
Polícia Militar (CMus/PM), a Policlínica da Polícia Militar (PPM) e o Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA).
d) São
órgãos de Execução da PMMS os Grandes Comandos e as Unidades de Polícia
Militar.
e) São
órgãos Estratégicos da PMMS o Comando Geral, o Comando de Policiamento
Especial, o Comando de Policiamento Metropolitano, os Comandos Regionais e o
Comando de Policiamento de Fronteira.
02)
Conforme a Lei Complementar 190/2014 marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F)
para as falsas.
( F ) Compete à Polícia Militar controlar e
executar as ações de polícia ostensiva e de manutenção da ordem pública, que
devem ser desenvolvidas, prioritariamente, para assegurar a incolumidade das
pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, o cumprimento da lei e o exercício
dos Poderes constituídos.
( F ) Compete à Polícia Militar exercer as
atividades de polícia judiciária.
( V ) Compete à Polícia Militar atuar de maneira
preventiva como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se
presuma ser possível a perturbação da ordem.
( V ) Compete à Polícia Militar atuar de maneira
repressiva em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego de
força legalmente competente.
( V ) Compete à Polícia Militar adotar os
procedimentos legais afetos à preservação de locais de crime, resguardando
incólume, a partir da chegada ao local, o estado do lugar, das pessoas e das
coisas, em especial dos elementos caracterizadores da cena, vestígios, provas e
evidências nele existentes.
3) Conforme a Lei Complementar 190/2014 marque
errada.
a) A administração, o comando e o
emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do
Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
b) O Comandante-Geral será um
oficial superior do QOPM, do Serviço Ativo e do último Posto da Corporação,
sendo o responsável superior pelo comando e pela administração da Corporação.
c) A Chefia do Estado-Maior e
organizado nas seguintes seções: 1ª Seção
(PM/1): assessoria jurídica e assuntos relativos a estudos e acompanhamento da
legislação; 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a informações estatísticas,
análise criminal, controle de qualidade e desempenho; 3ª Seção (PM/3): assuntos
relativos a operações, doutrina e planejamento referente às diretrizes
operacionais; 4ª Seção (PM/4): assuntos relativos à gestão e projetos e
captação de recursos; e a 5ª Seção
(PM/5): assuntos civis, comunicação social e eventos institucionais.
d) 2ª Seção (PM/2): assuntos
relativos a produção de conhecimentos de inteligência, contra inteligência e
operações de inteligência.
e) A Corregedoria é órgão
subordinado ao Comandante-Geral, responsável pela preservação da disciplina, da
hierarquia e da ética policial Militar, competindo-lhe, também, apurar,
coordenar, controlar e fiscalizar fatos e atos que envolvam a responsabilidade
criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, ativos e
inativos, bem como supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia
Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas e regulamentos da
Instituição.
4) Lei as afirmações conforme as regras da Lei
Complementar 190/2014 e posteriormente marque a alternativa correta.
I) O
provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do
Estado.
II) O
Subcomandante-Geral da PMMS será um Oficial da ativa e do último posto, do
Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), nomeado pelo Governador do
Estado, mediante escolha do Comandante-Geral, sendo o seu principal assessor.
III) O
Chefe do Estado-Maior deve ser Oficial do QOPM, da Ativa, do último posto da
Polícia Militar, escolhido pelo Comandante Geral, e quando o escolhido não for
o Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais, excetuando-se o
Comandante e o Subcomandante Geral.
IV) O
Corregedor-Adjunto da Polícia Militar é cargo privativo de oficial da ativa, do
último posto da Corporação do QOPM, e será escolhido e nomeado pelo
Comandante-Geral, podendo, em caráter excepcional ser indicado dentre oficiais
superiores do posto de Tenente-Coronel do QOPM.
a) Apenas
as afirmações I, II e III estão corretas.
b) Todas
as afirmações estão corretas.
c) Apenas
as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas
as afirmações II, III e IV estão corretas.
5) O artigo 13º do DECRETO Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 1981,
disciplina que recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o
Comandante-Geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu
julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho,
deverá decidir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a regra
estabelecidaquanto as decisões que podem ser adotas pelo Comandante Geral no
referido artigo do decreto.
a)
Arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz de
permanecer na ativa ou na inatividade.
b) A
aplicação de pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressão
disciplinar a razão pela qual a praça foi julgada
culpada.
c) A
remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar do Estado, se considerar
crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada.
d) A
efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina.
e) A
aplicação de pena do crime, se considerar contravenção ou crime a razão pela
qual a praça foi julgada
culpada.
6) O artigo 21 da Lei Complementar 053/90
(Estatuto da PMMS), trata dos requisitos de grau hierárquico e de
qualificação exigidos para provimento dos cargos da PMMS. Assinale a
alternativa que NÃO corresponde as regras estabelecido na referida lei.
a) para os
cargos previstos para o posto de Coronel PM: serão providos, em princípio, no
mínimo por Coronéis PM com curso Superior de Polícia.
b) para os cargos previstos para os postos de
Oficiais Superiores, exceto os anteriormente estabelecidos: serão providos, em
princípio, no mínimo por Capitães PM, com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
c) para os cargos previstos para os postos de
Oficiais Intermediários e Subalternos: serão providos no mínimo por Segundos
Tenentes;
d) para os cargos previstos para Subtenentes PM e
1° Sargento PM: serão providos, em princípio, no mínimo por 2° Sargento PM com
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
e) para os cargos previstos para 3° Sargento PM:
serão providos, no mínimo, por policiais-militares, com Curso de Formação de
Sargento PM.
7) O artigo 22 da Lei Complementar 053/90
(Estatuto da PMMS), trata dos das
regras nas quais a administração considera vago o cargo. Assinale a alternativa
que NÃO descreve os motivos que levam o cargo a ficar vago.
a) A partir de sua criação e até que um
policial-militar tome posse ou desde que o policial-militar exonerado,
dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente
o deixe.
b) A partir desua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde que
o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação
expressa de autoridade competente o deixe ou seu ocupante tenha falecido,
extraviados ou tenha sido considerado desertor.
c) A partir da criação e até a previsão das respectivas gratificações.
d) A partir deser declarado pela autoridade vago em
decorrência da morte do ocupante.
e) A partir deser ocupante declarado a falecido, extraviados ou tenha sido
considerado desertor.
8) Conforme artigo 25 da Lei
Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), qual alternativa que descreve
corretamente as manifestações essenciais do valor policial militar.
a) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o
civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do
policial-militar pela Organização onde serve.
b) A confiança na elevada missão da Polícia Militar,
o civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do
policial-militar pela Organização onde serve.
c) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o
civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho e
respeito pelas demais instituições.
d) A verdade, a transparência e a lealdade.
e) amar a verdade e a responsabilidade com fundamento
da dignidade pessoal.
9) Conforme artigo 26 da Lei
Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS), qual alternativa que descreve alguns dos preceitos da ética
policial-militar.
a) Amar a verdade e a responsabilidade com
fundamento da dignidade pessoal; exercer com autoridade, eficiência e probidade
as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da
pessoa humana; e cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as
instruções e as ordens das autoridades competentes.
b) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o
civismo e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do
policial-militar pela Organização onde serve.
c) O culto aos símbolos nacionais; a probidade e a
lealdade em todas as circunstâncias;a disciplina e o respeito à hierarquia;o
rigoroso cumprimento das leis e ordens e ser justo e imparcial no julgamento
dos atos e na apreciação dos méritos dos subordinados.
d) a probidade e a lealdade em todas as
circunstâncias;a disciplina e o respeito à hierarquia; orgulho do policial-militar pela Organização onde serve e as
instruções e as ordens das autoridades competentes.
10) Conforme artigo 28 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS),
qual alternativa que descreve alguns dos deveres
do policial-militar.
a) A dedicação ao serviço
policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, mesmo com o
sacrifício da própria vida; o culto aos símbolos nacionais;a probidade e a
lealdade em todas as circunstâncias; a disciplina e o respeito à hierarquia;o
rigoroso cumprimento das leis e ordens e a obrigação de tratar o subordinado
com dignidade e urbanidade.
b) Amar a verdade e a responsabilidade com
fundamento da dignidade pessoal; exercer com autoridade, eficiência e probidade
as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da
pessoa humana; e cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as
instruções e as ordens das autoridades competentes.
c) A dedicação ao
serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, mesmo
com o sacrifício da própria vida; o culto aos símbolos nacionais; amar a
verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; exercer com
autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência
do cargo.
d) A fé na elevada missão da Polícia Militar, o civismo
e o culto das tradições históricas, e o espírito de corpo, orgulho do
policial-militar pela Organização onde serve.
11) Marque a alternativa que expressa corretamente o tempo
máximo que se pode aplicar em uma prisão administrativa.
a) 10 dias.
b) 20 dias
c) 30 dias
d) 30 dias e mais 10 em separado.
d) não tem limite
12)
Conforme os conceitos da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) verifique as afirmações e posteriormente marque a
alternativa correta.
I) Excedente é a situação na
qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de
seu quadro, nele permanecendo sem número.
II)
Reversão é a situação transitória a que automaticamente, passa o
policial-militar.
III)
Agregação é o ato administrativo pelo qual o policial-militar retorna ao
respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação,
voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na
primeira vaga que ocorrer.
IV) O
policial militar poderá se encontrar nas seguintes situações especiais:
Excedente, Reversão e Agregação.
a)
Somente a alternativa I é correta.
b) As alternativas I, II e III estão corretas.
c) As alternativas I e IVestão corretas.
d) Somente a alternativa IV é correta.
e) Todas estão erradas.
13) O artigo 86 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS), trata sobre o desligamento ou exclusão do serviço
ativo da PMMS. Assinale a alternativa que NÃO é uma consequência de
desligamento ou exclusão estabelecido no referido artigo da lei.
a)Transferência
para a reserva remunerada e reforma.
b) Demissão e perda de posto
e patente.
c) Licenciamento
e exclusão a bem da disciplina.
d) Agregação, reversão e
excedente.
e) Deserção, falecimento e
extravio.
14) Conforme a Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( v ) Posto é o grau hierárquico
do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
( v ) Graduação é o
grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Mato Grosso do Sul.
( f ) Os Asp. Of. PM e os Al Of. PM são denominados Praças
em situação Especiais.
( f ) Os alunos
dos Cursos de Formação de Sargento, Cabo e Soldado são considerados praças
especial e transitória durante o curso.
( v ) A antiguidade
entre os Quadros da Polícia Militar é a seguinte:
a) Quadro de Oficiais;
1.Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);
2. Quadro Auxiliar de Oficiais
Militares (QAO);
3. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
4. Quadro de Oficiais de Saúde (QOS).
b) Quadro de Praças:
1.Quadro de Praças Policiais-Militares (QPPM);
2. Quadro de Praças Especialistas (QPE);
3. Quadro de Praças de Saúde (QPS).
15) Conforme a Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( v ) O
Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) é formado para
assessoramento superior e o exercício de Comando, Chefia ou Direção das OPM.
( v ) Os Subtenentes PM e os 1° Sargentos PM
auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento, no
emprego dos meios, na instrução e na administração e empregados
excepcionalmente e em caráter temporário, na execução de atividade de
policiamento ostensivo peculiar à Polícia Militar.
( f ) Os Oficiais da Polícia Militar concorrerão às escalas
de serviço destinadas aos Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar
(QOPM).
( v ) Os 2° Sargentos PM e 3°
Sargentos PM devem ser empregados na atividade-fim da Polícia Militar e
excepcionalmente e em caráter temporário, exercer funções atinentes à atividade-meio
da Corporação.
( v ) Os cabos e Soldados PM são elementos de
execução devem ser empregados na atividade-fim da Corporação, excepcionalmente
em caráter temporário, poderão ser empregados na atividade-meio.
16) O artigo 41 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre as autoridade competentes para determinar
o afastamento do policial militar do cargo ou do impedimento do exercício da
função. Assinale a alternativa que descreve a autoridade sem competência para
afastar o policial militar conforme estabelecido no referido artigo da lei.
a) O Presidente da República.
b) Governador do Estado.
c) O Secretário de Estado de
Segurança Pública.
d) O Comandante-Geral da Polícia Militar.
e) Os Comandantes, Chefes e Diretores na
conformidade da legislação da Corporação.
17) O artigo 47 da Lei Complementar 053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre
direitos do policial militar. Assinale a alternativa que NÃO descreve um
direito conforme estabelecido no referido artigo da lei.
a) A
garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e
deveres a ela inerentes, quando oficial;
percepção de subsídio, correspondente ao posto ou graduação que possuir quando
da transferência para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou
mais anos de contribuição.
b) Soldo calculado de acordo com o posto ou graduação, quando tiver atingido
a idade limite; estabilidade, quando praça com três anos de tempo de efetivo
serviço na carreira, não computados os cursos de formação para esse fim; a
promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e
aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime
doloso.
c) Ser reformado
com proventos integrais ao tornar-se inválido para o serviço policial-militar
em decorrência de acidente ou acontecimento que tenha nexo causal com o
serviço;
d) A percepção de subsídio condigno que permita
ao militar estadual de qualquer grau hierárquico atender às suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social e a transferência
para a reserva remunerada, proporcional ou integral, a pedido ou reforma.
e) As férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração de seu posto ou de sua graduação e ao desagravo público
18)
Conforme a Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( f ) O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em
10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto
ao ato que decorra da composição de quadro de acesso e em 120 (cento e vinte)
dias corridos nos demais casos.
( v ) O pedido
de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos
coletivamente.
( v ) O policial-militar, quando ofendido no exercício do
cargo, ou em razão dele, será publicamente desagravado.
( v ) O
desagravo será promovido de ofício do Comandante-Geral da PMMS e pelo
Comandante, Chefe ou Diretor do policial-militar agravado, mediante
representação do
ofendido ou seu procurador, e, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente ou
descendente, além daqueles previstos nos termos do item XXI do art. 5° da C.F.
( f ) As férias
deverão ser gozadas até o vigésimo mês subsequente ao período aquisitivo.
( v ) Os policiais-militares têm direito,
ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as
disposições legais e regulamentares, por motivo de:I - núpcias: 08 dias;II -
luto; 08 dias;III - instalação: 10 dias;IV - trânsito: 30 dias.
( v ) As
licenças na PMMS podem ser: I) para tratar de
interesse particular (LTIP); II) para tratar de saúde de pessoa da família
(LTSPF); III) para tratar de saúde (LTS); IV) para gestante (LG);e V)
paternidade (LP).
19) O artigo 70 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) trata sobre as prerrogativas dos policiais militares.
Assinale a alternativa que descreve prerrogativas que não são previstas
conforme estabelecido no referido artigo da lei.
a) Uso de títulos, uniforme, distintivos e emblemas
policiais-militares correspondentes ao posto ou graduação.
b) Honrarias, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam
assegurados em leis e regulamentos.
c) Cumprir qualquer pena restritiva de liberdade, superior a
02 anos, em Estabelecimento Penal Militar, ou na falta deste, em Unidade de
Polícia Militar determinada pelo Juiz competente, desde que haja parecer
favorável do Comandante-Geral da Corporação;
d) Ser o oficial submetido obrigatoriamente ao Conselho de
Especial para ter comprovada a sua indignidade ou incompatibilidade.
e) Ser o Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças submetidos
obrigatoriamente a Conselho de Disciplina a fim de terem comprovada a falta de
condições para continuarem a pertencer à Polícia Militar.
20) O artigo73da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) disciplina o uso de uniforme na PMMS. Assinale a
alternativa que descreve corretamente as proibições do uso de uniforme conforme
estabelecido no referido artigo da lei.
a) I) Em reuniões,
propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário, II) Na
inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, e, quando
autorizado a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos
sociais de caráter particular; e II) no estrangeiro, quando em atividades não
relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou
autorizado.
b) I) Em
reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter associativo, II)
Na inatividade; e II) no estrangeiro.
c) I) Em sindicatos, II) Em
greves; e II) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a
missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.
d) I) Em reuniões,
propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário,
greves e sindicatos, II) Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades
militares, e, quando autorizado a cerimônias cívicas comemorativas de datas
nacionais ou atos sociais de caráter particular; e II) no estrangeiro, quando
em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo
expressamente determinado ou autorizado.
21) O artigo 76 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) disciplina as regras de agregação na PMMS. Assinale a
alternativa que NÃO descreve corretamente os motivos que levam a agregação do
policial militarconforme estabelecido no referido artigo da lei.
a) Nomeado ou colocado à disposição para exercer cargo
policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em
lei, decreto ou regulamento, não previsto nos quadros de organização da Polícia
Militar.
b) Aguardando transferência
“ex-offício” para a reserva remunerada por ter sido enquadrado em qualquer dos
requisitos que a motivem;
d) Considerado oficialmente,
extraviado ou desertor e como desertor que quando apresentado voluntariamente,
ou ter sido capturado e reincluído ou readmitido a fim de se ver processar;
e) Ter sido condenado a pena restritiva
de liberdade ou suspensiva de direitos superior a seis meses, em sentença
passada em julgado, enquanto durar a execução ou até
ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível.
22) Marque a alternativa que não é um fator motivador para
deixar o policial militar EXCEDENTE nos quadros da PMMS conforme as regras do artigo 81 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS).
a) Quando tendo
cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro,
que esteja com seu efetivo completo.
b) Quando cessar o período
de cumprimento de pena restritiva de liberdade.
c) Quando aguarda a
colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de
quadro, que esteja com seu efetivo completo.
d) Quando é promovido por
bravura sem que haja vaga;
e) Quando sendo
o mais moderno de sua respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de
seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar, em ressarcimento
e preterição.
23) Conforme o art 90 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( v ) A transferência, “ex. offício” para a reserva remunerada
ocorrerá: I) para os oficiais do sexo
masculino, aos 60 anos, II) para os oficiais do sexo feminino, aos 55 anos;
III) Para praças do sexo masculino, aos 55 anos;
e para Praças do sexo feminino, aos 50 anos.
( v ) Ter ultrapassado ou vier a ultrapassar:I) 30 anos de
efetivo serviço; II) o oficial, 5 anos de permanência no último posto
previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que, também conte ou venha a contar
com 30 ou mais anos de efetivo serviço.
( v )for oficial considerado não habilitado para o acesso à
carreira em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de
apreciação para ingresso em quadro de acesso;
(f ) ultrapassar 06 meses contínuos de licença para
tratamento de saúde de pessoas da família;
( v ) ultrapassar
02 anos contínuos de licença para tratar de interesse particular;
24)
Conforme o art 95 da Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( f ) A reforma será aplicada ao policial
militar atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, sendo: a) para
oficiais do sexo masculino, 60 anos; b) para
oficiais do sexo feminino, 55 anos; c) para praças do sexo masculino, 55 anos; d) para praças do sexo feminino, 50 anos.
( v ) A reforma
será aplicada ao policial militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da
Polícia Militar.
( v ) A
reforma será aplicada ao policial militarquando estiver agregado por mais de
dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação
da junta de Inspeção de Saúde da Corporação, mesmo que se trate de moléstia
curável;
( v ) A reforma será aplicada ao policial
militarquando for condenado à pena de reforma, prevista no código Penal
Militar, por sentença transitada em julgado;
( f ) A
reforma será aplicada ao policial militarquando sendo oficial, for julgado e
condenado à pena de reforma pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul, após ter sido procedido o Conselho de Disciplina;
( f ) A
reforma será aplicada ao policial militarsendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com
estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia
Militar em julgamento do Conselho de Especial.
25) Conforme o Art 122 da Lei Complementar 053/190, são
apurados requisitos durante o estágio probatório, exceto:
a) Seriedade.
b) Assiduidade.
c)Pontualidade.
d) Eficiência.
e) Adaptabilidade.
26)
Conforme o Art 140 da Lei Complementar 053/190, são recompensas policiais
militares, exceto:
a) Prêmios de honra ao
mérito.
b) Condecorações por
serviços prestados.
c) Elogios, louvores e
referências elogiosas
d) Dispensas do serviço.
e) Férias e licenças.
27) Conforme o Lei Complementar
053/90 (Estatuto da PMMS) marque (V) para as afirmações
verdadeiras e (F) para as falsas.
( v ) As dispensas do serviço podem ser concedidas aos policiais
militares:I - como recompensas; II - para desconto em férias; e III - em decorrência de prescrição médica.
( v ) Os policiais-militares começam a contar
tempo de serviço na Polícia Militar a partir de seu ingresso na Corporação
mediante matrícula em órgão de formação de oficiais ou praças policiais
militares ou nomeação para posto ou graduação.
( f ) Aos dependentes do policial militar
falecido fica assegurada pensão especial mensal, equivalente a 80% (oitenta por
cento) da remuneração que serve de base de cálculo à contribuição
previdenciária do servidor em atividade.
( f ) O período de duração do estágio probatório para o
militar será de três anos de efetivo serviço, não computados o período de
formação.
( v ) A deserção do policial-militar acarreta interrupção do serviço
policial-militar, com consequente desligamento das fileiras da corporação.
28)
Assinale a alternativa que descreve corretamente quais são aqueles que estão
sujeitos as regras do Decreto 1.260, de 02
de outubro de 1981.
a) Qualquer pessoa.
b) Militares das Forças Armadas e os Policiais Militares.
c) policiais militares na ativa e os na inatividade,
sendo que os
Coronéis nomeados juízes dos Tribunais de Justiça Militar Estadual, na forma
prevista no art. 192 da Constituição Federal, são regidos por legislação
específica.
d) apenas o policial militar da ativa.
e) Apenas o policiais militares da ativa e reserva.
29) Conforme o Decreto
1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.
a) O RDPM específicas as transgressões disciplinares e
crimes.
b) O aluno policial militar não pode ser punido pelo RDPM, sendo que a norma
responsável para tal são os regulamentos dos órgãos de formação.
c) Os alunos policiais militares de órgãos específicos de formação de policiais
militares estão sujeitos a regulamentos próprios das escolas e mais o RDPM.
d) O aluno policial militar não pode sofrer sanções disciplinares.
30) Conforme o Decreto
1.260, de 02 de outubro de 1981, marque a alternativa correta.
a) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos
relacionados ao serviço policial militar
b) As disposições do RDPM aplicam-se apenas a assuntos
relacionados ao a justiça militar.
c) As disposições do RDPM aplicam-se aos policiais
militares em qualquer situação, de modo a prejudicar os princípios da
hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.
d) nda
31) O artigo10 doDecreto
1.260, de 02 de outubro de 1981disciplina as autoridades competentes para
aplicar o RDPM da PMMS. Assinale a alternativa que descreve corretamente essas
autoridadeconforme estabelecido no referido artigo do decreto.
a) qualquer autoridade militar.
b) qualquer autoridade militar, desde que seja superior ao
policial militar averiguado.
c) O Governador do Estado e o Secretário de Justiça e
Segurança pública a todos os policiais militares
d) O Governador do Estado, o Comandante Geral e o
Secretário de Justiça e Segurança pública a todos os policiais militares
e) O Governador do Estado, Comandante Geral e o Chefe do
Estado Maior, apenas naqueles sob suas respectivas subordinações.
32) Marque a
alternativa que expressa corretamente a autoridade competente para apurar os
fatos no caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares de mais
de uma OPM.
a) O comandante mais antigo dos militares envolvidos.
b) Somente o Comandante Geral.
c) Somente o Chefe do Estado Maior.
d) O Comandante imediatamente superior da linha de
subordinação.
e) nda.
33) Quanto a
classificação da transgressão da disciplina, marque a alternativa correta.
a) Leve, média, grave e gravíssima.
b) Levíssima, leve, média, grave e gravíssima.
c) Levíssima, leve, média, grave.
d) Leve, média e grave.
e) nda.
34)
Quanto a gravidade resultante do julgamento da transgressão disciplinar, marque
a alternativa errada.
a) advertência e repreensão.
b) detenção.
c) prisão e prisão em separado.
d) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
e) orientação
25)
Marque a alternativa errada.
a) A aplicação da primeira punição classificada como
“prisão” é da competência do Comandante.
b) A sanção na prisão e detenção não pode ultrapassar 30
dias.
c) Nenhum policial militar deve ser interrogado ou punido em estado de
embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.
d) O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a
distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição.
e)Todo policial militar da ativa deverá ter conceito.
36) Assinale a alternativa que não
expressa um tipo de modificações da aplicação de punição.
a) anulação.
b) relevação.
c) substituição.
d) atenuação.
e) agravação.
37) O
Art 52 do Decreto 1.260, de 02 de outubro de 1981, disciplina os conceitos dos
comportamentos das praças. Marque a alternativa errada conforme as regras do
referido artigo do decreto.
a) excepcional: quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha
sofrido qualquer punição disciplinar.
b) ótimo: quando no período de quatro anos
de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.
c) bom: quando no período de três anos de
efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
d) insuficiente: quando no período de um
ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.
e) Mau: quando no período de um ano de
efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões.
38) Quanto
ao efeito de classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, marque
a alternativa errada.
a) duas repreensões equivalem a uma detenção.
b) quatro repreensões equivalem a uma prisão.
c) duas detenções equivalem a uma prisão.
d) quatro repreensões equivalem a duas prisões.
39)
Quanto ao tipo de recurso disciplinar previsto no RDPM, marque aquela que
expressa o tipo de recurso não previsto.
a)
pedido de reconsideração de ato.
b) queixa.
c) a representação.
d) processo
40) Determinado policial incorporou no dia 13/02/02,
sendo que já sofreu as seguintes punições: foi preso no dia 05/03/12, foi
detido no dia 08/06/12, foi detido no dia 29/11/12, e detido novamente em
10/02/16. Marque o comportamental do referido policial na data de 14/08/16.
a) está no comportamento bom.
b) está
no comportamento mau.
c) está
no comportamento ótimo.
d) está
no comportamento insuficiente.
e) está
no comportamento excepcional.
41) Certo policial militar ingressou na policial militar em 02 de agosto
de 2003, sua formação no CFAP durou 1 ano. Em 02 setembro de 2009 passou a
gozar 1 ano de licença para tratar de assuntos particulares. Neste período que
se encontra na instituição o referido policial foi punido apenas com uma prisão
no dia 01/03/08, mas seu comandante relevou seu cumprimento. Diante do caso
hipotético, marque a alternativa que expressa corretamente o comportamento do
policial militar no dia 02 de janeiro de 2012.
a) Mau
comportamento.
b) Bom
comportamento.
c) Insuficiente
comportamento.
d) Ótimo
comportamento.
e)
Excepcional comportamento.
42) O artigo69 doDecreto 1.260, de 02 de outubro de 1981
disciplina as regras da concessão da dispensa do serviço como recompensa.
Assinale a alternativaNão que descreve corretamente tais regrasconforme estabelecido
no referido artigo do decreto.
a) As
dispensas do serviço, como recompensas, podem ser dispensa total do
serviço, que isenta de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução.
b) As dispensas do serviço, como recompensas, podem
serdispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos que devem ser
especificados na concessão.
c) A dispensa total do serviço é concedida pelo
prazo máximo de 8 dias e não deve ultrapassar o total de 30 dias, no decorrer
do ano civil; esta dispensa não invalida o direito a férias.
d) A dispensa total do serviço, para ser gozada
fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
e) A dispensa total de serviço é regulada por
período de 24 horas, contados de boletim a boletim; a sua publicação deve ser
feita, no mínimo, 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.
43) Conforme
as regras do RDPM marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as
falsas.
( v )
A apresentação do recurso disciplinar devem respeitar tais regras: I – ser
feita individualmente; II – tratar de caso
específico; III – cingir-se aos fatos que o motivaram;IV
– fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos
comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários.
( v ) São recursos disciplinares:a) o pedido de
reconsideração de ato;b) a queixa; e c) a representação.
( f ) A “prisão em separado” é considerada
como uma das formas de agravação de punição de prisão para o soldado e cabo.
( f ) O
tempo de detenção ou de prisão, antes da respectiva publicação em boletim, não
deve ultrapassar de 3 dias.
( v ) a punição
deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes
limites:a) de advertência até dez dias de detenção, para transgressão
leve;b) de detenção até dez dias de prisão, para a transgressão
média;c) de prisão à punição de licenciamento ou exclusão a bem da
disciplina, para a transgressão grave;
